A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é modelada com similaridades ao Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (GDPR) e contém sessenta e cinco artigos. Foi aprovada em 14 de agosto de 2018 e sua vigência sofreu várias alterações, sendo o último fato relevante a MPV 959. LGPD está em vigor no dia 18 de Setembro de 2020. As sanções pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) foram postergadas para Agosto 2021.
